sábado, 21 de junho de 2014

CADÊ: Presidente da Câmara municipal de Paulo Afonso desrespeita exigência do Tribunal de Contas dos municípios e não realiza concurso público.

 Presidente segue sem realizar concurso público.

Segundo informações da imprensa de Paulo Afonso, o TCM (Tribunal de Contas do Município) exigiu e a Câmara Municipal de Paulo Afonso deveria votar, até o próximo dia 15/12/2012, o PLC-40 (Projeto de Lei Complementar) que cria cargos efetivos no quadro permanente de servidores do legislativo municipal.

De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal da legislatura passada, os vereadores da Câmara Municipal de Paulo Afonso teriam que votar até o dia 15/12/2012, o PLC-40 (Projeto de Lei Complementar) de autoria da época dos vereadores Regivaldo Coriolano – Presidente; Ozildo Alves – 1º Secretário e Edson Oliveira – 2º Secretário, que cria 8 cargos efetivos no quadro permanente de servidores do legislativo municipal.

As 08 vagas para cargos efetivos criadas pelo PLC-40, são; 7 vagas com salários de R$ 750,00 e uma vaga com salário de R$ 900,00. Serão quatro vagas para digitador com salário base de R$ 750,00, (40horas semanais), três vagas de recepcionista com salário base também de R$ 750,00 (40horas semanais) e uma vaga para motoristas com salário base de R$ 900,00 (40horas semanais).

Logo no início da gestão, o novo presidente do Poder Legislativo de Paulo Afonso (Vereador Marcondes Francisco) terá 60 dias para convocar o Concurso Público para o preenchimento dos cargos criados. O concurso terá de ser realizado entre os meses de janeiro e fevereiro de 2013.

Pois bem, até agora nada foi feito, não se sabe se o projeto foi aprovado a época pelos vereadores que tinham mandato no ano 2012.

O novo Presidente da câmara tomou posse já está no poder há mais de 1 ano e até agora não fez nada em relação a realização de concurso público naquela casa das leis.

Como a atual legislatura não demonstrou interesse na questão e seguem desrespeitando uma exigência do Tribunal de Contas dos Municípios, só resta apelar para que as autoridades tomem as devidas providências e acabe com o cabide de empregos da câmara de vereadores de Paulo Afonso.

O blog Paulo Afonso Noticias adverte que medidas podem ser tomadas inclusive judiciais para que o concurso público seja posto em prática.

 Redação com informações do portal Ozildo Alves e site Panoticias.

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