Na manhã de hoje 24/ 03, a comissão que representa os concursados aprovados no concurso público da Prefeitura de Paulo Afonso, esteve no Ministério Público onde foi informada pela promotora Andreia Mendonça que uma Ação Civil está sendo encaminhada para o Judiciário pedindo medidas cabíveís para a nomeação dos aprovados.
Os advogados da prefeitura resolveram recorrer da decisão do último julgamento, através de “Embargos de Declaração”, porém, na manhã desta quarta-feira (24), o Tribunal Pleno do TJ/BA, ao julgar o recurso, por unanimidade não acolheu o pedido. Entendeu ainda, que os embargos foram protelatórios, ou seja, segundo Celso Pereira, “o município teve a intenção apenas de protelar, atrasar, dificultar o andamento do processo, numa forma de ganhar tempo numa causa praticamente pedida para eles”.
Celso ainda disse que por entender que os embargos dos advogados do município, foram protelatórios, a prefeitura foi multada em 1% sobre o valor da causa do processo. E caso insistam em entrar com mais um recurso, dessa vez em Brasília, terão primeiro que pagar a multa.
Os advogados da prefeitura resolveram recorrer da decisão do último julgamento, através de “Embargos de Declaração”, porém, na manhã desta quarta-feira (24), o Tribunal Pleno do TJ/BA, ao julgar o recurso, por unanimidade não acolheu o pedido. Entendeu ainda, que os embargos foram protelatórios, ou seja, segundo Celso Pereira, “o município teve a intenção apenas de protelar, atrasar, dificultar o andamento do processo, numa forma de ganhar tempo numa causa praticamente pedida para eles”.
Celso ainda disse que por entender que os embargos dos advogados do município, foram protelatórios, a prefeitura foi multada em 1% sobre o valor da causa do processo. E caso insistam em entrar com mais um recurso, dessa vez em Brasília, terão primeiro que pagar a multa.
É de domínio público que se o gestor municipal não acatar a Ação Civil Pública poderá ser preso.