O Prefeito Municipal de Paulo Afonso de fato não se intimida com a lei, além de não cumprir as decisões judiciais alusivas aos concursados mantém também contratos irregulares, haja vista que a Banda Bom Swing tem presença garantida nos eventos realizados pelo executivo municipal como pudemos observar na Copa Vela e no show da virada do ano. É lógico que a banda poderia se apresentar normalmente sem qualquer problema se não houvesse o agravo de o seu proprietário, o senhor Fábio Antônio Barreto, ser servidor público municipal contratado no dia 05 de janeiro de 2009 com o cargo temporário de Auxíliar Técnico.
Cabe ao Ministério Público requerer, liminarmente, a suspensão dos contratos e obrigar o executivo a devolver aos cofres públicos o montante pago de forma irregular e não firmar novos contratos com a referida banda. A promotoria pode também pedir a nulidade de todos os contratos realizados pelo Município com esta banda, além da condenação do prefeito por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como a perda da função pública, a obrigação de devolução dos valores aplicados indevidamente ao erário e a suspensão dos direitos políticos.
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