SESSÃO DA CÂMARA: DISCURSO DO VEREADOR CELSO BRITO

Exmo.sr. Presidente Antônio Alexandre

Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, BOA NOITE.

Tenho sempre alertado a população de Paulo Afonso, durante os meus pronunciamentos nesta casa legislativa, a respeito do cuidado que devemos ter com a manutenção dos direitos individuais e a defesa da cidadania como elementos capazes de manter o estado democrático. E os fatos que irei narrar são sinais claros da necessidade de intensificarmos esta vigilância para manutenção da estabilidade democrática, evitando a instalação de um regime de EXCEÇÃO, no nosso legislativo, que poderá refletir na perda da autonomia e descrédito deste poder.

Creio que não passou despercebida pela população a violência sofrida pelos Vereadores que vieram realizar a sessão do dia 23/03/2010. Uma terça-feira negra que deverá ficar na história do Município de Paulo Afonso. Naquele dia não ouvimos a música de Raul Seixas,’O DIA EM QUE A TERRA PAROU”. Mas, vimos o DIA EM QUE A CÂMARA FECHOU, proibindo a entrada dos vereadores e do povo ao plenário por uma atitude arbitrária, arrogante e impensada do presidente Antônio Alexandre. Não podemos Srs. vereadores deixar que fatos como este venham a se repetir, pois se assim nos portarmos estaremos cedendo a vontade e as paixões daqueles que ainda não entenderam que o poder é para ser exercido de acordo com as leis que regem este País, Estado e Município. Quando assumimos o mandato popular fizemos um juramento, que faço questão de honrar. E irei ler, para aqueles que por motivo de amnésia intencional o tenha esquecido: “ PROMETO EXERCER, COM DIGNIDADE E DEDICAÇÃO, O MANDATO POPULAR QUE ME FOI CONFIADO, OBSERVANDO AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, AS LEIS DO PAÍS, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO E PARA O BEM GERAL DE SEUS HABITANTES”.

Na história política do nosso país, durante a ditadura militar, tivemos um fato parecido no dia 13 de dezembro de 1968, marechal Costa e Silva editou o AI-5 - o golpe dentro do golpe, o regime da ditadura sem freios. Desencadeou-se feroz repressão política em todo o país, com a supressão de todas as liberdades democráticas e a institucionalização da tortura contra os opositores do governo. O Congresso foi fechado e dezenas de parlamentares, cassados. O Supremo Tribunal Federal sofreu intervenção, com o afastamento de vários ministros. A censura instalou-se em todas as redações de jornais.

O ATO INSTITUCIONAL nº5, dava amplos poderes ao governo ditatorial como podemos ver no ART 2º O presidente da República poderá decretar o recesso de Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sítio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo presidente da República. O AI-5 só foi revogado em 1979, no final do governo do general Ernesto Geisel. E como disse o presidente LULA em entrevista ao canal livre da BAND; “ QUEM CONVIVEU NUM MOMENTO DE FALTA DE DEMOCRÁCIA. JAMAIS PODERÁ ADMITIR O RETORNO DE REGIME TÃO CRUEL, E DEVERÁ LUTAR PARA PRESERVAR ESTA CONQUISTA DO NOSSO POVO”.

Por isso, e por todos os brasileiros que lutaram e foram perseguidos, é que chamo os srs. vereadores a observar e analisar o que ocorreu naquele dia 23/03. Pois além da câmara fechada o funcionário tinha ordens expressa do Presidente para não abrir o plenário, fazendo com que os vereadores realizassem a reunião embaixo da escada do rol de entrada da casa do povo. Se algum dia este fato vier a se repetir, espero que nós vereadores tenhamos a iniciativa de fazer valer a Lei Orgânica do Município no seu ART 39 PERDA DE MANDATO, INCISO II CUJO PROCEDIMENTO FOR DECLARADO INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR OU ATENTATÓRIO ÀS INSTITUIÇÕES VIGENTES, PARAGRAFO 2º- NOS CASOS DOS INCISOS I e II A PERDA DO MANDATO SERÁ DECLARADA PELA CÂMARA POR VOTO SECRETO E MAIORIA ABSOLUTA, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DE MESA OU PARTIDO POLITICO REPRESENTADO NA CÂMARA, ASSEGURADA AMPLA DEFESA.

De forma que, Sr. Presidente, nada mais justo e honrado do que o Sr. Quando usar esta tribuna, venha a esclarecer a população da nossa cidade e aos srs. Vereadores, o

Motivo pelo qual tomou atitude tão drástica ferindo a nossa LEI ORGÂNICA e desrespeitando a decisão da maioria dos vereadores que opinaram pela realização da reunião naquele dia. Os normativos desta casa legislativa devem e, tem quer ser cumpridos, aqueles que não concordam têm os instrumentos legais para propor as devidas modificações. Não cabendo atos de descumprimento das leis principalmente por quem tem o dever legal de zelar pelo respeito e harmonia do legislativo. Ou assumimos nossas responsabilidades ou iremos continuar vendo o executivo desrespeitar estes vereadores e, eu particularmente não estou aqui para ser um mero avalizador do governo municipal.

Quer-se respeito, der-se ao respeito! Quer-se paz, estimula a concórdia! Se queres justiça, cumpra às leis! Mas, queres o inferno, continuas a agir como se estivesse sozinho no mundo!

Obrigado e que deus abençoe os injustiçados desta cidade...

Assessoria vereador Celso Brito.