RÁDIOS BAHIA NORDESTE E CULTURA NA BERLINDA: Câmara dos deputados lança projeto que regulamenta meios de comunicação no Brasil.
A concessão de meios de comunicação a pessoas com cargo eletivo e a grupos ligados à igreja pode, enfim, ser vedada. A proposta do projeto de lei que regulamenta os meios de comunicação, conhecida como Lei da Mídia Democrática, foi lançada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), nesta quinta-feira (22).
Por ser de iniciativa popular, a proposta terá que reunir cerca de 1,3 milhão de assinaturas para ser validado e assim entrar na pauta de votação do Congresso. No projeto também é vedada a manutenção de mais de cinco canais de comunicação a uma mesma empresa.
O objetivo é regulamentar os artigos da Constituição que versam sobre comunicação. Se aprovado, as novas normas valem para atuação de meios de comunicação social, não produzidos por usuários, em diversos meios, como rádio e TV abertas, rádio e TV digitais e também webTV.
Para a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a proposta de iniciativa popular é o resultado de um amplo debate ao longo dos anos. “Esse PL vêm ao encontro da legitimidade e da representatividade das forças mais comprometidas com uma reforma estrutural importante, que é a reforma dos meios de comunicação”.
A proposta ainda proíbe o aluguel de espaços da grade de programação e a transferência de licença.
Já em relação ao conteúdo, a proposta quer o controle dos conteúdos veiculados, por meio da participação popular em audiências públicas, do fomento à cultura e à diversidade, além da criação do Conselho Nacional de Políticas de Comunicação (CNPC).
Para a proposta virar projeto, devem ser reunidas assinaturas de 1% do eleitorado nacional, com o mínimo de 0,3% dos eleitores de cinco unidades da Federação. Dessa forma, por meio da iniciativa popular, o cidadão dá o seu aval ao projeto em questão, expressando diretamente a sua vontade, por meio da validação da assinatura com os respectivos números de título de eleitor, zonas e seções eleitorais.
O texto está disponível, na íntegra, na página da campanha de coleta de assinaturas na internet.